AREsp 2857921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 impede o prequestionamento e o conhecimento na instância especial (Súmula 284/STF; Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, para alterar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a abrangência do acordo seria necessário revolver provas e interpretar cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargantes: ELIZIANE SANTOS OLIVEIRA e OUTROS; Agravada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Fundamentação, Reexame De Provas, Acordo Judicial, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Fundamentação Reexame De Provas Acordo Judicial +1 more

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Parties

ELIZIANE SANTOS OLIVEIRA e OUTROS

Embargantes

Braskem

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 impede o prequestionamento e o conhecimento na instância especial (Súmula 284/STF; Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, para alterar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a abrangência do acordo seria necessário revolver provas e interpretar cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).