AREsp 2364288 - ACORDAO

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Deve-se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à apreciação da quitação integral do débito tributário, pois o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária; assim, reconheceu-se a extinção da punibilidade do embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; declarada a extinção da punibilidade do embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Omissão No Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Extinção Da Punibilidade Pagamento Integral Do Débito Tributário Omissão No Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão no acórdão quanto à quitação integral do débito tributário enseja a extinção da punibilidade do embargante

Ratio Decidendi

Deve-se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à apreciação da quitação integral do débito tributário, pois o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária; assim, reconheceu-se a extinção da punibilidade do embargante.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; declarada a extinção da punibilidade do embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e declarar a extinção da punibilidade do embargante.