AREsp 2293774 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na verdade, a rediscussão de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ, e não havia omissão que demandasse esclarecimento.

Parties
Embargante: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização da fraude à execução e prova da má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na verdade, a rediscussão de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ, e não havia omissão que demandasse esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015