REsp 1900319 - ACORDAO

REsp 1900319 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnada contém fundamentação adequada e suficiente e a matéria relativa à prescrição foi abordada, não havendo vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Parties
Recorrido: Elizio Rocha Junior; Magistrado: Jorge Corrêa Riera; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Elizio Rocha Junior

Recorrido

Jorge Corrêa Riera

Magistrado

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da ação de improbidade quando o fato também configura crime
  3. 3 aplicação do prazo prescricional penal e da Lei 8.112/90 em casos de magistrado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnada contém fundamentação adequada e suficiente e a matéria relativa à prescrição foi abordada, não havendo vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.