AREsp 2195194 - ACORDAO

AREsp 2195194 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios definidos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, invocando tese não suscitada no recurso especial (configurando inovação recursal), e a alegação de prevenção foi preclusa por ter sido apresentada após a decisão monocrática; ademais, a Corte de origem enfrentou as questões de forma clara e suficiente, e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame das questões fático-probatórias e de interpretação contratual invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Inovação Recursal, Preclusão, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Prevenção (art. 71 Do Ristj)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Inovação Recursal Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios definidos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, invocando tese não suscitada no recurso especial (configurando inovação recursal), e a alegação de prevenção foi preclusa por ter sido apresentada após a decisão monocrática; ademais, a Corte de origem enfrentou as questões de forma clara e suficiente, e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame das questões fático-probatórias e de interpretação contratual invocadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.