AREsp 2758496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o julgado; ademais, o agravo interno contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, e a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada aos presentes embargos por não se mostrarem manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRE WEINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Multas Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Multas Por Recurso Manifestamente Inadmissível Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE WEINSTEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando não indicados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o julgado; ademais, o agravo interno contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, e a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada aos presentes embargos por não se mostrarem manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos presentes embargos.