AREsp 2619226 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões apontadas (incluindo a anuência da usina e o direito de preferência); as alegadas omissões constituem mera inconformidade com o decisum; e a alegação de interdição não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, não sendo aplicáveis as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS BERTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interdição, Intervenção Do Ministério Público, Direito De Preferência, Inadimplemento, Cláusula Penal, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Interdição Intervenção Do Ministério Público Direito De Preferência Inadimplemento +2 more

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Parties

JOAO CARLOS BERTOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto à interdição do embargante e necessidade de intervenção do Ministério Público
  3. 3 Existência de omissão quanto à anuência da usina e renúncia do direito de preferência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões apontadas (incluindo a anuência da usina e o direito de preferência); as alegadas omissões constituem mera inconformidade com o decisum; e a alegação de interdição não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, não sendo aplicáveis as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.