AREsp 2759671 - DECISAO

AREsp 2759671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, buscando, na verdade, a rediscussão do julgado; além disso, a matéria atinente à impropriedade dos embargos de terceiro contra ordem de despejo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera a ordem de despejo não enquadrável como ato de apreensão judicial, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ em razão de os embargos de terceiro terem sido opostos na vigência do CPC/73; por fim, deixou-se de aplicar multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS DA SILVEIRA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Súmula 83/stj, Súmula 84/stj, Súmula 211/stj, Cpc/2015, Cpc/1973, Inadequação Da Via Eleita, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Súmula 83/stj Súmula 84/stj Súmula 211/stj Cpc/2015 Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVEIRA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos de terceiro contra ordem judicial de despejo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, buscando, na verdade, a rediscussão do julgado; além disso, a matéria atinente à impropriedade dos embargos de terceiro contra ordem de despejo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera a ordem de despejo não enquadrável como ato de apreensão judicial, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ em razão de os embargos de terceiro terem sido opostos na vigência do CPC/73; por fim, deixou-se de aplicar multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.