AREsp 3012265 - DECISAO

AREsp 3012265 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada aplicou a majoração prevista no art. 85, §11, aumentando em 10% sobre o valor já fixado na origem, o que no caso concreto elevou o percentual de 10% para 11%; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: MUNIR ISMAIL BRAHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Obscuridade, Majoração De Honorários, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Obscuridade Majoração De Honorários Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNIR ISMAIL BRAHIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 interpretação da majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC/CPC/2015
  2. 2 existência de obscuridade na decisão que majorou honorários
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada aplicou a majoração prevista no art. 85, §11, aumentando em 10% sobre o valor já fixado na origem, o que no caso concreto elevou o percentual de 10% para 11%; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.