REsp 2242770 - DECISAO

REsp 2242770 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão do Tribunal de origem examinou a questão tratada no Tema Repetitivo n. 1.378/STJ, tendo considerado como premissa principal que os juros pactuados estavam acima da taxa média apurada pelo Banco Central, e a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANA CLAUDETE NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema Repetitivo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Afetação De Tema Repetitivo Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Prescrição

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDETE NASCIMENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.378/STJ ao presente processo
  2. 2 Se a decisão recorrida foi omissa por não reconhecer que o caso não se enquadra no repetitivo
  3. 3 Se o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central como critério principal para reconhecer a abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão do Tribunal de origem examinou a questão tratada no Tema Repetitivo n. 1.378/STJ, tendo considerado como premissa principal que os juros pactuados estavam acima da taxa média apurada pelo Banco Central, e a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.