AREsp 2944512 - ACORDAO

AREsp 2944512 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir questões já apreciadas, sem apontar o vício indicado no art. 1.022 do CPC/2015, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, circunstância que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo a alteração do decisum por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir questões já apreciadas, sem apontar o vício indicado no art. 1.022 do CPC/2015, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, circunstância que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo a alteração do decisum por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.