AREsp 2058929 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões levantadas foram apreciadas ou, quando não o foram, decorreu da falta de análise pelo tribunal de origem (impondo a aplicação da Súmula 282/STF), e a matéria suscitada que implicaria reexame de conjunto fático-probatório é inadmíssível em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Contrária: FULLPACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

FULLPACK

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir alegada contradição e omissão no acórdão embargado, considerando a alegação de prequestionamento ficto e a aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões levantadas foram apreciadas ou, quando não o foram, decorreu da falta de análise pelo tribunal de origem (impondo a aplicação da Súmula 282/STF), e a matéria suscitada que implicaria reexame de conjunto fático-probatório é inadmíssível em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados