AREsp 2812535 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão estava devidamente fundamentado e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incluindo menção à Súmula 284/STF e às Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e caracterizando pretensão de rediscussão da matéria que não é cabível por embargos de declaração. Não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; não se conheceu de embargos subsequentes por violação do princípio da...

Parties
Embargante: TAUA BIODIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecido dos embargos de fls. 1006/1012, e-STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TAUA BIODIESEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão estava devidamente fundamentado e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incluindo menção à Súmula 284/STF e às Súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e caracterizando pretensão de rediscussão da matéria que não é cabível por embargos de declaração. Não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; não se conheceu de embargos subsequentes por violação do princípio da...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecido dos embargos de fls. 1006/1012, e-STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração de fls. 998/1004, e-STJ
  • Não conhecer dos embargos de fls. 1006/1012, e-STJ