REsp 2229626 - DECISAO

REsp 2229626 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, é inviável, por via de embargos declaratórios, promover reexame de matéria fático-probatória ou buscar efeitos modificativos, especialmente diante da incidência da Súmula 7/STJ e da inapetência do recurso principal ao conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, IPTU, Reintegração De Posse, Usucapião
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Posse E Propriedade Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame De Prova IPTU +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao reconhecimento de esbulho e efeitos sobre cobrança de IPTU
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, é inviável, por via de embargos declaratórios, promover reexame de matéria fático-probatória ou buscar efeitos modificativos, especialmente diante da incidência da Súmula 7/STJ e da inapetência do recurso principal ao conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.