AREsp 2115316 - DECISAO

AREsp 2115316 - DECISAO

Rejeitaram-se as alegadas omissões por tratar-se de inconformismo e de pedidos de reexame de matéria já decidida; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material quanto à natureza da ação originária e para esclarecer que a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC depende da prévia fixação de honorários na origem, mantendo-se, no mais, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: AURÉLIO DA SILVA ZORZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração; mantido, no mais, o decisum embargado quanto ao não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Efeito Devolutivo, Ação De Cobrança, Extinção De Condomínio
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Parties

AURÉLIO DA SILVA ZORZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao efeito devolutivo e a dispositivos não enfrentados
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre terceiro interessado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as alegadas omissões por tratar-se de inconformismo e de pedidos de reexame de matéria já decidida; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material quanto à natureza da ação originária e para esclarecer que a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC depende da prévia fixação de honorários na origem, mantendo-se, no mais, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração; mantido, no mais, o decisum embargado quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Corrigir erro material quanto à referência à natureza da ação originária (indicar 'ação de cobrança' em vez de 'extinção de condomínio').
  • Esclarecer que a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC fica condicionada à prévia fixação de honorários na origem.