AREsp 2935793 - ACORDAO

AREsp 2935793 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; manteve-se a conclusão de deserção porque o preparo não foi regularmente comprovado no ato de interposição do recurso e os embargantes não atenderam à intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, de modo que os embargos buscavam mero reexame da matéria já decidida, providência incompatível com a natureza deste recurso.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES; Embargante: LAYANE CORREIA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Prova Do Pagamento, Préclusão, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Prova Do Pagamento Préclusão Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES

Embargante

LAYANE CORREIA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e exigência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; manteve-se a conclusão de deserção porque o preparo não foi regularmente comprovado no ato de interposição do recurso e os embargantes não atenderam à intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, de modo que os embargos buscavam mero reexame da matéria já decidida, providência incompatível com a natureza deste recurso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.