AREsp 3016829 - DECISAO

AREsp 3016829 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou erro material no decisum; pretendem apenas a rediscussão da matéria já fundamentada pelo órgão julgador, que abordou a valoração do depoimento; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: ANA LIDIA LAUREANO HERMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 489, § 1º, III E V, Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Art. 489, § 1º, III E V, Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)

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Parties

ANA LIDIA LAUREANO HERMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à ausência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489, § 1º, III e V, do CPC/15
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Se deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou erro material no decisum; pretendem apenas a rediscussão da matéria já fundamentada pelo órgão julgador, que abordou a valoração do depoimento; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.