AREsp 2885379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios pretendiam rediscutir a matéria, o que é vedado nessa via recursal; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por falta de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: JORGE PAULO STORCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

JORGE PAULO STORCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios pretendiam rediscutir a matéria, o que é vedado nessa via recursal; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por falta de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC nesta ocasião.