AREsp 2884607 - ACORDAO

AREsp 2884607 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão recorrido estava devida e suficientemente fundamentado; as alegações foram genéricas e configuraram mera tentativa de rediscussão do julgado; aplicaram-se os óbices das súmulas indicadas conforme cabimento; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSIQUELE PAES DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIQUELE PAES DO NASCIMENTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão recorrido estava devida e suficientemente fundamentado; as alegações foram genéricas e configuraram mera tentativa de rediscussão do julgado; aplicaram-se os óbices das súmulas indicadas conforme cabimento; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15