AREsp 2648239 - ACORDAO

AREsp 2648239 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão estava devidamente fundamentado e as alegações dos embargantes consistiam em tentativa de rediscussão do mérito e de reavaliação probatória, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a prescrição já havia sido decidida em acórdão desta Corte, tornando impertinente nova discussão.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor/embargado: JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Distribuição De Honorários, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Distribuição De Honorários Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR

Autor/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a discussão sobre descontos de 20% (carga tributária) e 30% (custos operacionais) exigiria revolvimento probatório vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se se configurava prescrição e se já houve julgamento definitivo sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão estava devidamente fundamentado e as alegações dos embargantes consistiam em tentativa de rediscussão do mérito e de reavaliação probatória, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a prescrição já havia sido decidida em acórdão desta Corte, tornando impertinente nova discussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015