EREsp 1699021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, aplicou-se a orientação da Súmula 315/STJ, tornando inviável a via dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, configurando-se mera irresignação da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizem embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, aplicou-se a orientação da Súmula 315/STJ, tornando inviável a via dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, configurando-se mera irresignação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados