AREsp 2031304 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, o colegiado acolheu os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na jurisprudência que autoriza o arbitramento ex officio, majorou os honorários de 12% para 13% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: MAX WERNER MAIA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Valor Da Causa, Correção De Ofício, Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Valor Da Causa Correção De Ofício Sucumbência

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Parties

MAX WERNER MAIA BANDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação/majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 possibilidade de arbitramento ex officio de honorários recursais pelo colegiado
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, o colegiado acolheu os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na jurisprudência que autoriza o arbitramento ex officio, majorou os honorários de 12% para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da causa.