AREsp 2891917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações configuram mera inconformidade e genérica indicação de omissão (Súmula 284/STF), demandariam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e faltou prequestionamento da matéria (Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, a matéria sobre honorários contratuais é de ação própria (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: CLAUDIANE DA SILVA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento / Acórdão Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas, Honorários Contratuais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Incidência De Súmulas Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIANE DA SILVA ALEXANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento / Acórdão Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações configuram mera inconformidade e genérica indicação de omissão (Súmula 284/STF), demandariam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e faltou prequestionamento da matéria (Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, a matéria sobre honorários contratuais é de ação própria (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sem prejuízo de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.