AREsp 2998884 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que descaracteriza a natureza integrativa dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por ausência de requisitos legais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos que apenas reiteram teses de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que descaracteriza a natureza integrativa dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por ausência de requisitos legais.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.