REsp 2225637 - ACORDAO

REsp 2225637 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade aptas a amparar o manejo do instrumento; a matéria apontada pelo embargante configura mero inconformismo com a fundamentação do acórdão, que corretamente aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a ultrapassagem da média do Bacen não é, por si só, suficiente para declarar abusividade, e observou que o Tribunal de origem não se manifestou sobre todos os requisitos estabelecidos no REsp 2.009.614/SC, justificando, assim, o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: BENIGNO ROCHA; Recorrente: PORTOCRED S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

BENIGNO ROCHA

Embargante

PORTOCRED S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o Tribunal de origem teria aplicado os critérios fixados no REsp 2.009.614/SC ao examinar a abusividade dos juros
  3. 3 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a média divulgada pelo Bacen caracteriza, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade aptas a amparar o manejo do instrumento; a matéria apontada pelo embargante configura mero inconformismo com a fundamentação do acórdão, que corretamente aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a ultrapassagem da média do Bacen não é, por si só, suficiente para declarar abusividade, e observou que o Tribunal de origem não se manifestou sobre todos os requisitos estabelecidos no REsp 2.009.614/SC, justificando, assim, o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração