REsp 2167089 - ACORDAO

REsp 2167089 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer das hipóteses permissivas do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o acórdão embargado examinou adequadamente as matérias suscitadas e não cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FT RIO RESTAURANTE S. A.; Embargado: LASA - ELO ALIMENTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Rejeição (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Suspensão Da Execução, Cláusula Compromissória Arbitral, Competência
Direito Processual Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Suspensão Da Execução Cláusula Compromissória Arbitral Competência

Case Brief

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Parties

FT RIO RESTAURANTE S. A.

Embargante

LASA - ELO ALIMENTAÇÃO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Rejeição (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução diante de cláusula compromissória arbitral
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer das hipóteses permissivas do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o acórdão embargado examinou adequadamente as matérias suscitadas e não cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração