AREsp 2878526 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal local apreciou e decidiu, de forma fundamentada, sobre a ausência de comprovação da impenhorabilidade (bem de família), e o embargante busca, na realidade, o reexame de questões já decididas, finalidade que não se confere aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade, Bem De Família, Princípio Da Dialeticidade, Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impenhorabilidade Bem De Família +2 more

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Parties

JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 pretensão de reexame de matéria já decidida
  3. 3 alegação de violação ao art. 226 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal local apreciou e decidiu, de forma fundamentada, sobre a ausência de comprovação da impenhorabilidade (bem de família), e o embargante busca, na realidade, o reexame de questões já decididas, finalidade que não se confere aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade