AREsp 2838649 - ACORDAO

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O acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não contendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; portanto os embargos de declaração foram rejeitados como manifestamente incabíveis e protelatórios, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante/parte Autora: JOAO AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Suficiência De Fundamentação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento Suficiência De Fundamentação

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Parties

JOAO AVILA

Embargante/parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não contendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; portanto os embargos de declaração foram rejeitados como manifestamente incabíveis e protelatórios, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.