REsp 2222900 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal local, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ, não tem caráter decisório e, portanto, é provimento irrecorrível; não há vício a ser sanado na decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Afetação (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros, Revisão De Taxas De Juros, Limitação À Taxa Média Do BACEN
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Sobrestamento Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Afetação (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Revisão De Taxas De Juros +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade de ato que determina sobrestamento e devolução dos autos
  2. 2 Efeito devolutivo de recurso inapto
  3. 3 Abusividade de juros e possibilidade de revisão para limitação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal local, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ, não tem caráter decisório e, portanto, é provimento irrecorrível; não há vício a ser sanado na decisão embargada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.