AREsp 3004639 - DECISAO

AREsp 3004639 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada tratou expressamente das questões apontadas como omissas, e porque a admissão do recurso especial e a análise do alegado dissídio jurisprudencial restam obstadas pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não sendo admissível via embargos de declaração a rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Trade Dress, Concorrência Desleal, Omissão, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto ao pedido de anulação do acórdão da Corte de origem
  2. 2 Cabimento de exame de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c', CF) quando há óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada tratou expressamente das questões apontadas como omissas, e porque a admissão do recurso especial e a análise do alegado dissídio jurisprudencial restam obstadas pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não sendo admissível via embargos de declaração a rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.