AREsp 2489775 - DECISAO

AREsp 2489775 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é obscura, adequadamente determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC em razão da relação entre uma das teses do recurso especial (violação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998) e o Tema 1.375, e já previu a análise posterior das questões não prejudicadas conforme art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.375, Reembolso De Despesas Médicas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.375 Reembolso De Despesas Médicas Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Judicial

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.375 sobre o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é obscura, adequadamente determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC em razão da relação entre uma das teses do recurso especial (violação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998) e o Tema 1.375, e já previu a análise posterior das questões não prejudicadas conforme art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.