REsp 2145867 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à fixação dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e fixe os honorários sucumbenciais.

Parties: Recorrente: Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso conhecido e provido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Omissão, Recurso Especial, Inversão De Ônus Sucumbenciais, Excesso De Execução

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Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais (art. 1.022, II, CPC)
2 obrigatoriedade de fixação de honorários quando acolhida impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, caput e § 1º, CPC; Súmula 519 e Tema 410 do STJ)
3 necessidade de anulação do acórdão que não enfrentou questão essencial e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

Anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para nova apreciação, suprindo a omissão.
Determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença.