AREsp 3047972 - DECISAO

AREsp 3047972 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e a embargante não comprovou, apesar de intimada, por documento idôneo, a suspensão/interrupção de expediente forense ou feriados locais que justificassem a contagem diversa do prazo recursal, de modo que a tempestividade não foi demonstrada.

Parties
Embargante: ANA LUCIA DA PAIXAO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Que Rejeitou Os Embargos E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANA LUCIA DA PAIXAO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Que Rejeitou Os Embargos E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 contagem do prazo recursal e tempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação por documento idôneo de feriado local, recesso ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e a embargante não comprovou, apesar de intimada, por documento idôneo, a suspensão/interrupção de expediente forense ou feriados locais que justificassem a contagem diversa do prazo recursal, de modo que a tempestividade não foi demonstrada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).