REsp 2188933 - DECISAO

REsp 2188933 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e suficiente os pontos indicados como omissos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; os embargos de declaração foram reiterativos e configuraram caráter protelatório justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; a revisão de matéria fático-probatória seria obstada pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, determinando ainda, se aplicável, majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ANTONIO FRAZAO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Multa Por Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO FRAZAO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação inadequada)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e suficiente os pontos indicados como omissos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; os embargos de declaração foram reiterativos e configuraram caráter protelatório justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; a revisão de matéria fático-probatória seria obstada pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, determinando ainda, se aplicável, majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...