AREsp 2900503 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões decididas; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) obsta o conhecimento das questões de mérito, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO MONTEIRO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Sustentação Oral, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RICARDO MONTEIRO JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ às matérias de tempestividade e sustentação oral
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões decididas; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) obsta o conhecimento das questões de mérito, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.