AREsp 2906537 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois a alegada omissão consistia em mero pedido de reanálise das razões já apresentadas no agravo interno (inconformismo), sendo o agravo interno corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não há omissão ou erro a ser sanado nem possibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Rol Da ANS, Art. 10, §13, Lei 9656/98, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Rol Da ANS Art. 10, §13, Lei 9656/98 +1 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois a alegada omissão consistia em mero pedido de reanálise das razões já apresentadas no agravo interno (inconformismo), sendo o agravo interno corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não há omissão ou erro a ser sanado nem possibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias.