AREsp 2893424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência buscava rediscutir matéria devidamente apreciada, a análise do deferimento da liminar envolve reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se a orientação de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar (Súmula 735/STF).

Parties
Embargante: MARINETE THOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (embargos Rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Medida Liminar, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Decreto Lei 911/69, Lei 10.931/04
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Medida Liminar Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINETE THOMAZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência buscava rediscutir matéria devidamente apreciada, a análise do deferimento da liminar envolve reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se a orientação de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar (Súmula 735/STF).