RMS 69418 - ACORDAO

RMS 69418 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado: a sentença penal transitada em julgado decretou o perdimento do imóvel e vedou sua utilização para pagamento de honorários, o mandado de segurança não é vía adequada para revisar decisão passível de recurso próprio e não há prova pré-constituída de direito líquido e certo que justifique o mandamus, sendo ainda a origem ilícita dos bens impedimento ao uso do produto da alienação para saldar dívida pessoal dos condenados.

Parties
Embargante/impetrante: GUSTAVO SARTOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo Federal Substituto da 12ª Vara Federal de Curitiba; Condenado (ação Penal): Manoel Fernandes da Silva; Condenada (ação Penal): Cristiane Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Alienação Judicial Criminal, Perdimento De Bens, Honorários Advocatícios, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Alienação Judicial Criminal Perdimento De Bens Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SARTOR DE OLIVEIRA

Embargante/impetrante

Juízo Federal Substituto da 12ª Vara Federal de Curitiba

Autoridade Coatora

Manoel Fernandes da Silva

Condenado (ação Penal)

Cristiane Rodrigues

Condenada (ação Penal)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão com recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização do produto da alienação de bens perdidos em favor da União para pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Efeito da sentença penal transitada em julgado que decretou perdimento e vedou destinação dos bens

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado: a sentença penal transitada em julgado decretou o perdimento do imóvel e vedou sua utilização para pagamento de honorários, o mandado de segurança não é vía adequada para revisar decisão passível de recurso próprio e não há prova pré-constituída de direito líquido e certo que justifique o mandamus, sendo ainda a origem ilícita dos bens impedimento ao uso do produto da alienação para saldar dívida pessoal dos condenados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo interno e, no mérito originário, denegou o mandado de segurança.