AREsp 2818434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ), e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, incompatíveis com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: DAIANE B DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DAIANE B DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ), e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, incompatíveis com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.