AREsp 2903595 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não demonstrou adequadamente a ofensa apontada, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; a pretensão de modificação demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a questão dos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: JOSE RODRIGO CARDOSO SILVA; Embargante: JOSINETE ANDRADE DE LIMA; Embargante: MANOEL MESSIAS PEREIRA DE LIMA; Embargante: MARCIEL DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade, Contradição
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Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGO CARDOSO SILVA

Embargante

JOSINETE ANDRADE DE LIMA

Embargante

MANOEL MESSIAS PEREIRA DE LIMA

Embargante

MARCIEL DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 proibição de reexame factual e probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não demonstrou adequadamente a ofensa apontada, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; a pretensão de modificação demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a questão dos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, no presente caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.