REsp 2223638 - DECISAO

REsp 2223638 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mera insurgência da parte quanto ao resultado; ademais, a tese sobre penhora de faturamento não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento adequado, inviabilizando discussão no especial; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora De Faturamento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora De Faturamento Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de se prosseguir com penhora de faturamento antes de esgotar outras medidas executivas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mera insurgência da parte quanto ao resultado; ademais, a tese sobre penhora de faturamento não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento adequado, inviabilizando discussão no especial; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.