AREsp 3034143 - DECISAO

AREsp 3034143 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 83/STJ e caracterizando-se preclusão quanto às questões que deveriam ter sido suscitadas no agravo, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MOVELAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

MOVELAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 83/STJ e caracterizando-se preclusão quanto às questões que deveriam ter sido suscitadas no agravo, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)