AREsp 3031905 - DECISAO

AREsp 3031905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não foi omisso nem contraditório; fundamentou-se claramente que houve desígnios autônomos e condutas diversas, com a arma localizada na sacola do acusado e não para assegurar o tráfico, afastando-se a consunção, de modo que a insurgência configura mero inconformismo e não hipótese de embargos de declaração.

Parties
Embargante: WESLEY DE ALMEIDA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Material, Consunção, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Concurso Material Consunção Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

WESLEY DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 natureza da conduta (desígnios autônomos versus conduta única)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não foi omisso nem contraditório; fundamentou-se claramente que houve desígnios autônomos e condutas diversas, com a arma localizada na sacola do acusado e não para assegurar o tráfico, afastando-se a consunção, de modo que a insurgência configura mero inconformismo e não hipótese de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.