REsp 2247716 - DECISAO

REsp 2247716 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, não indicando e particularizando os dispositivos supostamente afrontados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), e porque parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se cabível.

Parties
Recorrente: FERNANDO PROCOPIO DE LIMA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO PROCOPIO DE LIMA NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, não indicando e particularizando os dispositivos supostamente afrontados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), e porque parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a...