AREsp 2343424 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, enfrentou as teses relevantes e não padeceu das omissões, contradições ou obscuridades apontadas; não cabe aos embargos provocar reexame de provas ou reformar o julgado por mero inconformismo, e o recurso especial foi corretamente não conhecido quando não indicado o dispositivo de lei federal (Súmula 284 STF).

Parties
Embargante: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS; Impugnante: Ministério Público distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dolo Genérico, Dolo Específico, Prisão Provisória, Exigibilidade Do ICMS, Responsabilidade Penal De Administradores, Súmula 24 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público distrital

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de dolo específico para condenação
  3. 3 aplicabilidade de súmulas constitucionais e jurisprudência (Súmula 24 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, enfrentou as teses relevantes e não padeceu das omissões, contradições ou obscuridades apontadas; não cabe aos embargos provocar reexame de provas ou reformar o julgado por mero inconformismo, e o recurso especial foi corretamente não conhecido quando não indicado o dispositivo de lei federal (Súmula 284 STF).

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se