AREsp 2446281 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e não padeceu dos vícios apontados; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o agravo interno e impedindo a reanálise do mérito, nos termos dos arts. 1.021, §1º e 932, III do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: CARLOS BODRA KARPAVICIUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 932, Inciso III
Case Brief
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Parties
CARLOS BODRA KARPAVICIUS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 Impugnação específica dos fundamentos do agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015)
- 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e não padeceu dos vícios apontados; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o agravo interno e impedindo a reanálise do mérito, nos termos dos arts. 1.021, §1º e 932, III do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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