HC 743966 - DECISAO
Não conhecer dos embargos de declaração, por serem incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário; o recurso cabível é agravo em recurso extraordinário e os embargos não suspendem nem interrompem o prazo para interposição do agravo, conforme legislação e precedentes do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Extraordinário
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Repercussão Geral, Jurisprudência Consolidada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
- 2 eficácia suspensiva ou interruptiva dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário
- 3 ônus da parte quanto à demonstração da repercussão geral
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração, por serem incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário; o recurso cabível é agravo em recurso extraordinário e os embargos não suspendem nem interrompem o prazo para interposição do agravo, conforme legislação e precedentes do STF.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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