RHC 224928 - DECISAO

RHC 224928 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e contradição, reconhecendo que o salvo-conduto alcança produção, transporte e uso do medicamento conforme prescrição médica sem limitação quanto à forma farmacêutica; que a ordem vale para domicílio atual e futuros, desde que o paciente comunique cada novo endereço nos autos; e que a atualização anual exige apenas a apresentação de prescrição válida emitida há menos de um ano, sem necessidade de peticionamento judicial anual.

Parties
Embargante: A S B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para aclarar a decisão, reconhecendo omissão/contradição e esclarecendo a extensão do salvo-conduto e os requisitos de atualização e comunicação de endereço.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Salvo Conduto, Prescrição Médica, Endereço De Residência, Atualização Anual Da Prescrição
Processo Penal Direito Da Saúde Embargos De Declaração Salvo Conduto Prescrição Médica Endereço De Residência Atualização Anual Da Prescrição

Case Brief

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Parties

A S B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à extensão do salvo-conduto
  2. 2 omissão sobre futuros endereços de residência do paciente
  3. 3 obscuridade sobre a atualização anual da prescrição médica

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e contradição, reconhecendo que o salvo-conduto alcança produção, transporte e uso do medicamento conforme prescrição médica sem limitação quanto à forma farmacêutica; que a ordem vale para domicílio atual e futuros, desde que o paciente comunique cada novo endereço nos autos; e que a atualização anual exige apenas a apresentação de prescrição válida emitida há menos de um ano, sem necessidade de peticionamento judicial anual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para aclarar a decisão, reconhecendo omissão/contradição e esclarecendo a extensão do salvo-conduto e os requisitos de atualização e comunicação de endereço.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Reconhecer que a ordem abrange a produção, o transporte e o uso do medicamento em estrita conformidade com a prescrição médica, sem restrição à forma farmacêutica.