REsp 2226881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo-se verificado que o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões essenciais e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.153/STJ e Súmula 83/STJ), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Verba Alimentar, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Tema 1.153/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 833 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora De Verba Alimentar Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Tema 1.153/stj Art. 1.022 CPC Art. 833 Do CPC +1 more

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Parties

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de penhora de verba alimentar para pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e aplicação da jurisprudência sobre Tema 1.153/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo-se verificado que o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões essenciais e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.153/STJ e Súmula 83/STJ), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.