AREsp 1835391 - ACORDAO

AREsp 1835391 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria suscitada careceu de prequestionamento e fundamentação adequada, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF, e o eventual combate às conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a via dos embargos não se prestava ao rejulgamento pretendido.

Parties
Embargante: MÁRCIO EVERALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Contra Acórdão De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Base De Cálculo De Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Recursos Especial E Interno Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO EVERALDO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Contra Acórdão De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria suscitada careceu de prequestionamento e fundamentação adequada, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF, e o eventual combate às conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a via dos embargos não se prestava ao rejulgamento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão agravada